Solução administrativa ou judicial?

    A partir de 1990 o valor do IPTU foi aumentado   gradativamente até atingir valores equivalentes a "leasing"... perdendo assim a sua essência de  imposto.

             A legislação tributária  do Município da Cidade  do Rio de Janeiro permite a revisão do valor  venal do imóvel, bem como a impugnação do  imposto predial e/ou territorial.

    Muitos contribuintes desconhecem o fato de terem direito a isenção tributária parcial ou plena.

       Quais são os casos em que se pode ter   isenção tributária?

   Imóveis com restrição legal: 

      Imóvel inserido em áreas de preservação ecológica, sujeito a benefícios tributários ou por ser de interesse histórico (art. 225 da Constituição Federal).

 

imóvel com taxa de ocupação restrita a 10%               (APA   MARAPENDI)

 
art.225 Constituição Federal:..." ^{§ 1º para assegurar a efetividade de esse direito, incumbe ao Poder  Público:  I.- Preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas."} 

       A isenção tributária tem caráter permanente

e pode ser acompanhada de restrição legal dependendo do caso, desde que o Contribuinte não altere as características originais do imóvel.

     Nestes casos o Contribuinte pode recorrer do imposto mesmo tendo completado seu crédito tributário , e quando do deferimento terá  crédito tributário ou  compensação tributária.
 

Este tramite é administrativo

Somos um escritório de arquitetura legal, geobiologia e meio ambiente

A titular do escritório Liliana Halbritter  possui 28 anos de experiência , dentro da Prefeitura do Município da Cidade do Rio de Janeiro, é formada pela Faculdade de Arquitetura da UFRJ , Perita e Auditora em Meio Ambiente e atualmente esta concluindo a sua dissertação de Mestrado na área de Sistemas de Gestão Ambiental na UFF.